Aviso de Contumácia n.º 342/2003 - AP, de 6 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 342/2003 - AP. - O Dr. Fabien Gonçalves, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Lourinhã, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 234/00.8GALNH, pendente neste Tribunal contra o arguido José Carlos Rodrigues dos Santos, filho de José Eusébio Mendes dos Santos e de Maria do Carmo Rodrigues Chipelo dos Santos, natural da freguesia de Alcochete, concelho de Alcochete, com nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Janeiro de 1970, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 9713378, emitido em 21 de Dezembro de 1999, por Lisboa, com domicílio na Rua de 25 de Abril, 23, 4.º, direito, Alcochete, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 14 de Março de 2000; foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Outubro de 2000, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º daquele Código; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

30 de Outubro de 2002. - O Juiz de Direito, Fabien Gonçalves. - A Oficial de Justiça, Maria Cristina Alexandre.