Aviso de Contumácia n.º 368/2003 - AP, de 6 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 368/2003 - AP. - O Dr. Fernando Dias Pereira, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 359/00.0TAOER, pendente neste Tribunal contra o arguido João Carlos Taborda Dias, filho de João Dias e de Filomena Taborda Dias, natural da freguesia de Lisboa, concelho de São Sebastião da Pedreira, com nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Setembro de 1970, solteiro, titular do 8929794, com domicílio na Urbanização de São Marcos, lote 114, 6.º, C, Cacém, Cacém, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Outubro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

25 de Outubro de 2002. - O Juiz de Direito, Fernando Dias Pereira. - O Oficial de Justiça, Augusto Martins.