Aviso de Contumácia n.º 379/2003 - AP, de 6 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 379/2003 - AP. - O Dr. Manuel Figueiredo, juiz de direito da secção única do Tribunal da Comarca de Oliveira do Bairro, faz saber que o processo comum (tribunal singular), n.º 23/93.4TBOBR, pendente neste Tribunal contra o arguido José António Ferreira Névoa, filho de José Maria Dias Névoa e de Maria das Dores Pereira, natural da freguesia de Rio Calvo, concelho de Terras de Bouro, com nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Maio de 1954, portador do bilhete de identidade n.º 3373720, com domicílio em Paredes, Rio Calvo, Terras de Bouro, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, por despacho de 17 de Outubro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido declarado extinto o procedimento criminal.

31 de Outubro de 2002. - O Juiz de Direito, Manuel Figueiredo. - A Oficial de Justiça, Ana Leal.