Aviso de Contumácia n.º 392/2003 - AP, de 6 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 392/2003 - AP. - A Dr.ª Alexandra Veiga, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Peniche, que faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 343/94.0PAPNI, pendente neste Tribunal contra o arguido Martinho da Fonseca Martins, filho de António Martins Alfaiate e de Maria da Luz da Fonseca, concelho da Lourinhã, com nacionalidade portuguesa, nascido em 11 de Março de 1954, casado, marítimo, titular do bilhete de identidade n.º 5262228, com domicílio no Largo de Santa Cruz, 6, 2520-000 Peniche, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 28 de Dezembro de 1993, por despacho de 4 de Novembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prescrição.

7 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Alexandra Veiga. - A Oficial de Justiça, Sandra Maria G. P. Dinis.