Aviso de Contumácia n.º 431/2003 - AP, de 6 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 431/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Antónia Rios de Carvalho, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 631/98.7SJPRT, pendente neste Tribunal contra a arguida Rosa Maria Branca Pereira Alves, filha de Manuel Alves e de Felismina da Costa Santos, natural da freguesia do Bonfim, concelho do Porto, com nacionalidade portuguesa, nascida em 29 de Março de 1971, casada, titular do bilhete de identidade n.º 10725711, emitido em 22 de Abril de 1999, por Porto, válido até 22 de Maio de 2005, com domicílio na Rua de Barros Lima, 760, Porto, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 22 de Maio de 1998, foi a mesma declarada contumaz, em 28 de Outubro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido legal.

28 de Outubro de 2002. - A Juíza de Direito, Maria Antónia Rios de Carvalho. - A Oficial de Justiça, Cristina.