Aviso de Contumácia n.º 465/2003 - AP, de 6 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 465/2003 - AP. - O Dr. Orlando Sérgio Rebelo, juiz de direito do 2.º Juízo, do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 191/01.3TAPVZ, pendente neste Tribunal contra o arguido José Luís Rosário Monteiro, filho de Benjamin Monteiro e de Flausina Fortes Rosário, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, com nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Abril de 1977, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11094684, emitido em 24 de Junho de 1993, por Lisboa, com domicílio na Rua de Adaes Bermudes, LP-252, 6-A, 1000 Lisboa, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

12 de Novembro de 2002. - O Juiz de Direito, Orlando Sérgio Rebelo.- A Oficial de Justiça, Elsa Góis.