Aviso de Contumácia n.º 503/2003 - AP, de 6 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 503/2003 - AP. - A Dr.ª Ana Mónica C. Mendonça Pavão, juíza de direito da Única Secção do Tribunal da Comarca de Tavira, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 363/94.5TATVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Filipe Fernandes Lin, solteiro, nascido a 13 de Novembro de 1956, na freguesia da Pena, concelho de Lisboa, filho de Lin Teh Fu e de Maria Augusto Fernandes, residente na Rua das Farinhas, 44, 3.º, 1200 Lisboa, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 9 de Novembro de 1990; por despacho de 1 de Outubro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal.

18 de Outubro de 2002. - A Juíza de Direito, Ana Mónica C. Mendonça Pavão. - A Oficial de Justiça, Luzia Amélia Filipe.