Aviso de Contumácia n.º 510/2003 - AP, de 6 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 510/2003 - AP. - Dr.ª Cristina Sousa, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tomar, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 199/02.1 PBTMR, pendente neste Tribunal contra o arguido Yury Romanovich, com nacionalidade ucraniana, nascido em 12 de Agosto de 1968, estado civil: casado; profissão: ajudante de serração, passaporte: AM121465, emitido em 11 de Março de 2001, por Ucrânia, domicílio: Venda Nova, 5, B, Tomar, 2300 Tomar, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelos artigos 69.º, n.º 1, alínea a) e 292.º do Código Penal, praticado em 27 de Março de 2002; foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Novembro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em Juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

11 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Cristina Sousa. - O Oficial de Justiça, José Alberto M. Reis.