Aviso de Contumácia n.º 514/2003 - AP, de 6 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 514/2003 - AP. - A Dr.ª Sónia Maria Fontes Pereira, juíza de direito da Única Secção do Tribunal da Comarca de Vagos, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 43/99.5TBVGS, pendente neste Tribunal contra o arguido António Martins Grave, filho de João Grave Novo e de Maria Beatriz Martins da Silva, natural da freguesia de Oliveirinha, concelho de Aveiro, com nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Março de 1968, estado civil: casado, profissão: mecânico, bilhete de identidade n.º 9409069, domicílio: Rua do Sol, 32, Lavandeira, 3840 Vagos, por se encontrar acusado da prática de um crime de injúria, previsto e punido pelos artigos 181.º e 183.º do Código Penal, praticado em 10 de Junho de 1997; foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em Juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas. O arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

30 de Outubro de 2002. - A Juíza de Direito, Sónia Maria Fontes Pereira. - A Oficial de Justiça, Olga Rocha.