Aviso de Contumácia n.º 524/2003 - AP, de 6 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 524/2003 - AP. - O Dr. Bernardino João Videira Tavares, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 1092/99.9TBVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido Telmo Eduardo Vieites Barbosa Barrote, filho de Artur Jorge Barbosa Barrote e de Laurinda Afonso Vieites Barrote, natural da freguesia de Santa Maria Maior, concelho de Viana do Castelo, nascido em 28 de Março de 1973, estado civil: viúvo, profissão: vendedor, bilhete de identidade n.º 10038715, domicílio: Detido no Estabelecimento Prisional Regional. de Viana do Castelo, 4900 Viana do Castelo, por se encontrar acusado da prática de um crime de contrafacção, imitação e uso ilegal de marca, previsto e punido pelo artigo 264.º, n.º 1, alíneas a) e c) do Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro, e artigo 23.º, n.º 1, alíneas a) e b) do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, praticado em 20 de Janeiro de 1997; fraude sobre mercadorias, previsto e punido pelo artigo 23.º do Decreto-Lei 28/84 de 20 de Janeiro, praticado em 20 de Janeiro de 1997 por despacho de 25 de Outubro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal.

29 de Outubro de 2002. - O Juiz de Direito, Bernardino João V. Tavares. - A Oficial de Justiça, Isabel Brandão.