Aviso de Contumácia n.º 527/2003 - AP, de 6 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 527/2003 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Costa, juíza de direito da única secção do Tribunal da Comarca de Vila Franca do Campo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 3/02.0PAVFC, pendente neste Tribunal, contra o arguido João Manuel Rego Santos, filho de António José Medeiros Santos e de Lúcia Maria do Rego Caetano, natural da freguesia de Ponta Garça, concelho de Vila Franca do Campo, de nacionalidade francesa, nascido a 18 de Dezembro de 1973, casado, mergulhador, ausente algures nos Estados Unidos da América, com última residência conhecida na Ilha de São Miguel, na Rua de São Lazaro, 4, Água d'Alto, Vila Franca do Campo, por se encontrar acusado da prática do crime de maus tratos e infracção de regras de segurança, previsto e punido pelo artigo 152.º, n.º 2, do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 31 de Outubro de 2002, nos termos do artigo 35.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, assim como obter, quer seja por requerimento seu ou procurador, mandatário ou gestor de negócios, a emissão de documentos e certidões pelos serviços, personalizados ou não, do Estado e autarquias locais e a proibição de obter quaisquer documentos, certidão do registo criminal, passaporte, carta de condução e livrete de veículo automóvel, e documentos e certidões da administração fiscal e das conservatórias dos registos civil, predial e de automóvel, o arguido fica ainda impedido de movimentar quaisquer contas bancárias, em quaisquer agências, filial ou sucursal de instituição de crédito bancária ou não.

31 de Outubro de 2002. - A Juíza de Direito, Ana Paula Costa. - A Oficial de Justiça, Maria Helena Esperança.