Aviso de Contumácia n.º 578/2003 - AP, de 6 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 578/2003 - AP. - A Dr.ª Cristina Santana, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1350/97.7PBCSC, pendente neste Tribunal, contra o arguido Vítor Manuel Pereira Cardoso, filho de Maximiano da Costa Cardoso e de Julieta Dias Pereira Cardoso, natural da freguesia de Santa Justa, concelho de Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido a 31 de Maio de 1960, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 6671768, residente na Rua do Banco, 16, 1.º, esquerdo, Monte Estoril, 2765 Estoril, por se encontrar acusado da prática do crime de auxílio material, previsto e punido pelo artigo 232.º do Código Penal, praticado em 15 de Junho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

9 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Cristina Santana. - A Oficial de Justiça, Ana Paula Falcão.