Aviso de Contumácia n.º 583/2003 - AP, de 6 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 583/2003 - AP. - A Dr.ª Paula Isabel R. dos Santos Gonçalves, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e da Comarca de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 243/00.7TALRS, pendente neste Tribunal, contra o arguido Erasinio Celso Monteiro Nascimento, filho de Belmiro Nascimento e de Maria Clotilde Monteiro Carvalho, natural de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade portuguesa, nascido a 3 de Dezembro de 1973, solteiro, técnico de montagem, titular do bilhete de identidade n.º 13833074, residente na Rua de João Corte Real, lote 307, rés-do-chão, Brandoa, 2700-474 Amadora, por se encontrar acusado da prática do crime de burla, previsto e punido pelo artigo 220.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal, por despacho de 20 de Outubro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi declarada cessada a contumácia, com efeitos a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e residência.

23 de Outubro de 2002. - A Juíza de Direito, Paula Isabel R. dos Santos Gonçalves. - A Oficial de Justiça, Cristina Ferrão.