Aviso de Contumácia n.º 586/2003 - AP, de 6 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 586/2003 - AP. - A Dr.ª Paula Isabel R. dos Santos Gonçalves, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e da Comarca de Loures, faz saber que, no processo abreviado, n.º 341/99.8GCLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Carlos Baptista de Gouveia, filho de António Gouveia e de Belmira da Cunha Baptista, natural da freguesia de Santa Cruz, concelho de Armamar, de nacionalidade portuguesa, nascido a 4 de Outubro de 1959, solteiro, armador de ferro, titular do bilhete de identidade n.º 10982337, residente na Rua de Catarina Eufémia, lote 18, rés-do-chão, direito, Vivenda Santo António, Vale Figueira, 2685 São João da Talha, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 121.º, n.º 1, do Código da Estrada, e 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, por despacho de 24 de Outubro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi declarada cessada a contumácia, com efeitos a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e residência.

28 de Outubro de 2002. - A Juíza de Direito, Paula Isabel R. dos Santos Gonçalves. - A Oficial de Justiça, Cristina Ferrão.