Aviso de Contumácia n.º 588/2003 - AP, de 6 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 588/2003 - AP. - A Dr.ª Paula Isabel R. dos Santos Gonçalves, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e da Comarca de Loures, faz saber que, no processo abreviado, n.º 1503/99.3SULSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Braima Silla, residente na Rua dos Aventureiros, Vivenda Isabel Luís, 1.º, Catujal, 2685 Loures, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 23 de Setembro de 1999, por despacho de 30 de Outubro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi declarada cessada a contumácia, com efeitos a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e residência.

30 de Outubro de 2002. - A Juíza de Direito, Paula Isabel R. dos Santos Gonçalves. - A Oficial de Justiça, Cristina Ferrão.