Aviso de Contumácia n.º 593/2003 - AP, de 6 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 593/2003 - AP. - O Dr. António Antunes Gaspar, juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e da Comarca de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 52/99.4TALRS, pendente neste Tribunal, contra o arguido Sabino Lopes Batalha, filho de Isidoro Lopes Batalha e de Rosa Lopes Tavares, natural de Cabo Verde, de nacionalidade caboverdeana, nascido a 28 de Março de 1959, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16135683, emitido em 19 de Maio de 1993, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente na Estrada Militar, 11, Catujal, Unhos, 2670 Loures, por se encontrar acusado da prática do crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1m alínea a), e 3, do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Outubro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, nomeadamente bilhete de identidade ou a sua renovação, passaporte, certificado do registo criminal, cartão de eleitor, licença de uso e porte de arma, carta de caçador, carta e ou licença de condução de veículos motorizados ou aeronaves, bem como as respectivas renovações de anteriores, livrete e ou título de registo de propriedade de veículos motorizados, cartão de contribuinte e ou outros documentos ou certidões fiscais, cartão de identidade de empresário em nome individual ou outros documentos emitidos pelo registo nacional de pessoas colectivas e autorização ou visto de residência em território nacional, sendo cidadão estrangeiro ou apátrida, ou outros documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, sendo obrigatória a sua especificação.

28 de Outubro de 2002. - O Juiz de Direito, António Antunes Gaspar. - A Oficial de Justiça, Teresa Correia.