Aviso de Contumácia n.º 614/2003 - AP, de 6 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 614/2003 - AP. - O Dr. William Gilman, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca e de Família e Menores de Matosinhos, faz saber que, no processo sumaríssimo (artigo 392.º do Código de Processo Penal), n.º 460/01.2 TBMTS, pendente neste Tribunal, contra o arguido Fernando Manuel Gonçalves dos Santos, filho de Manuel José Rodrigues dos Santos e de Maria Fernanda Gonçalves, natural da freguesia de Campanhã, concelho do Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido a 14 de Julho de 1962, casado, cozinheiro, titular do bilhete de identidade n.º 7780803, residente na Rua de D. Filipa de Lencastre, 195, 4435 Rio Tinto, o qual se encontra acusado pela prática do crime de jogo ilícito, previsto e punido pelo artigo 108.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, revisto pelo Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro, com referência aos artigos 1.º e 3.º do mesmo diploma, praticado em 19 de Agosto de 1997, por despacho de 25 de Outubro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

5 de Novembro de 2002. - O Juiz de Direito, William Gilman. - A Oficial de Justiça, Maria Manuela Oliveira.