Aviso de Contumácia n.º 615/2003 - AP, de 6 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 615/2003 - AP. - O Dr. William Gilman, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca e de Família e Menores de Matosinhos, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 782/02.5TBMTS, pendente neste Tribunal, contra o arguido Ricardo Alexandre Costa Oliveira, filho de Américo José Moreira Oliveira e de Maria de Lurdes V. da Costa, natural da freguesia e concelho de Matosinhos, de nacionalidade portuguesa, nascido a 16 de Março de 1978, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11523117, residente na Rua de França Borges, 58, 4465 Leça do Balio, por se encontrar acusado da prática do crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Novembro de 2002 nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

7 de Novembro de 2002. - O Juiz de Direito, William Gilman. - A Oficial de Justiça, Maria Teresa Reis.