Aviso, de 27 de novembro

CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO MARIM

Aviso

Reclassificação profissional

Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu despacho de 6 de Outubro de 2006, no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e ao abrigo da alínea e) do artigo 2.º e do n.º 5.º do Decreto-Lei n.º 218/2000, de 9 de Setembro, que aplica à administração local o Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, foi reclassificado o seguinte funcionário:

José Fernando Jesus Correia, do grupo de pessoal auxiliar, com a carreira/categoria de motorista de pesados, escalão 1, índice 151, para o grupo de pessoal auxiliar, com a carreira/categoria de condutor de máquinas pesadas e veículos especiais, escalão 1, índice 155.

Nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 218/2000, é dispensada a prestação de funções em comissão de serviço extraordinária por seis meses.

O funcionário deverá aceitar a nomeação no prazo máximo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.

10 de Outubro de 2006. - O Presidente da Câmara, José Fernandes Estevens.

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