Aviso, de 27 de novembro

CÂMARA MUNICIPAL DE CINFÃES

Aviso

Discussão pública

O Prof. José Manuel Pereira Pinto, presidente da Câmara Municipal de Cinfães, torna público que, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º do Decreto-Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com o artigo 131.º do Código do Procedimento Administrativo, se procede, em execução das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 33.º com o n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, à discussão pública de alteração da licença de operação de loteamento, titulada pelo alvará n.º 1/89, emitida em nome de João Cardoso Pinto Resende, respeitante ao terreno denominado de Ferreiros, Santa Eulália, Cinfães, descrito na Conservatória do Registo Predial de Cinfães sob o n.º 20 657, a fl. 189 do livro B-52, com a actualização feita sob o n.º 307/190488.

Mais se torna público que a referida alteração requerida por MOUTIAL - Imobiliária, Lda, para o lote n.º 6 diz respeito à execução de uma cave com uma área bruta de construção máxima igual à área de implantação actualmente prevista para o lote em causa e execução de um anexo nos limites do lote com a área máxima igual a 10% da área do lote e cércea máxima de 2,4 m.

Os interessados deverão remeter por escrito, no prazo de 15 dias após a publicação deste aviso no Diário da República, as sugestões ao presidente da Câmara Municipal de Cinfães.

14 de Novembro de 2006. - O Presidente da Câmara, José Manuel Pereira Pinto.

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