Aviso, de 27 de novembro

CÂMARA MUNICIPAL DE PAREDES

Aviso

Para os devidos efeitos torna-se público que, por meu despacho de 6 de Novembro de 2006, ao abrigo da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, nomeio, por reclassificação profissional, para a categoria de técnico de 2.ª classe (gestão industrial e da produção), a funcionária Maria Estela das Neves Nogueira, após 12 meses de serviço efectivo em que demonstrou aptidão para o lugar, e nos termos do n.º 3 do artigo 6.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 7.º, do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 218/2000 de 9 de Setembro.

A nomeada deverá aceitar a nomeação no prazo de 20 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República. [Isento da fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do disposto no artigo 47.º, alínea e), conjugado com o artigo 114.º, alínea c), da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.]

6 de Novembro de 2006. - O Presidente da Câmara, Celso Manuel Gomes Ferreira.

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