Aviso, de 27 de novembro

JUNTA DE FREGUESIA DE JARDIM DO MAR

Aviso

Torna-se público que foi aprovada por unanimidade, em sessão ordinária da Assembleia de Freguesia realizada em 28 de Setembro de 2006, a seguinte tabela de taxas e licenças:

Euros

Taxas e licenças

CAPÍTULO I

Taxas

ARTIGO 1.º

Taxas a cobrar pela prestação dos seguintes serviços:

Atestados - residência; vida; situação económica; benefí cios sociais; outros ... 2,50

Fotocópias:

Frente (a preto) ... 0,05

Frente e verso (a preto) ... 0,10

Frente (a cores) ... 0,10

Frente e verso (a cores) ... 0,20

Para a escola ... 0,00

Outras - prestações de interesse particular, ou prestações

de serviços ao público, quando não haja taxa especial

prevista ... 3

Certificação de fotocópias:

Por cada página ou fracção de certidão, fotocópia, cer tificação, pública-forma, conferência e extracto até

quatro páginas, inclusive ... 7,50

A partir da quinta página, por cada página a mais ... 2,50

Estão isentos de taxas os documentos para fins:

Militares (amparo de família);

Judiciais;

Indigência;

Segurança social (subsídio familiar; pensão social; pensão por invalidez);

Confirmações (em impresso próprio) da composição do agregado familiar (escolas, telefónicas e vida).

CAPÍTULO II

Registo e licenciamento de cães e gatos

ARTIGO 2.º

Taxas:

Registo - por cada cão de qualquer categoria ou gato ... 3

ARTIGO 3.º

Licenças - licenciamento por cada cão:

Categoria A ... 3

Categoria B ... 6

Categoria C (v. artigo 5.º, «Isenção de licenciamento»).

Categoria D (v. artigo 8.º, «Investigação científica»).

Categoria E ... 6

Categoria F (v. artigo 7.º, «Isenção de taxa»).

Categoria G ... 10

Categoria H ... 12

Categoria I ... 3

Observações

1 - Classificação dos cães e gatos - estabelecido pelo artigo 1.º da Portaria n.º 421/2004, de 24 de Abril.

2 - Registo - estabelecido pelo artigo 3.º da Portaria n.º 421/2004, de 24 de Abril.

3 - Licenciamento - estabelecido pelo artigo 4.º da Portaria n.º 421/2004, de 24 de Abril.

4 - Taxas de registo e licenciamento fixadas de harmonia com o estabelecido pelo artigo 6.º da Portaria n.º 421/2004, de 24 de Abril.

25 de Setembro de 2006. - O Presidente, (Assinatura ilegível.) - O Secretário, (Assinatura ilegível.) - O Tesoureiro, (Assinatura ilegível.)

3000217740