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Ato Original
CÂMARA MUNICIPAL DE CELORICO DA BEIRA
Aviso n.º 124/06
Concurso interno
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 20 de Novembro de 2006, se encontra aberto, nos termos do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, concurso interno geral de acesso para provimento de um lugar de assistente administrativo principal, do quadro privativo desta Câmara Municipal.
1 - Prazo de apresentação de candidaturas - 10 dias a contar da data da publicação deste aviso na 2.ª série do Diário da República.
2 - Prazo de validade - o concurso é aberto apenas para o preenchimento da vaga posta a concurso e caduca com o respectivo preenchimento.
3 - Local de trabalho - sede do município de Celorico da Beira.
4 - Métodos de selecção - avaliação curricular e entrevista profissional de selecção.
4.1 - Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção serão classificados na escala de 0 a 20 valores, sendo a classificação final a média aritmética simples de ambos os métodos.
4.2 - O sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constará da acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
4.3 - A entrevista profissional de selecção visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos.
5 - Recrutamento - de entre funcionários da administração central e local, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 175/98, de 2 de Julho, e nas condições previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 204-A/98, de 16 de Junho, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro.
6 - Formalização de candidaturas - através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Celorico da Beira, assinado pelo candidato, a enviar pelo correio, com aviso de recepção, ou entregue pessoalmente na Secção dos Recursos Humanos, sita nos Paços do Município, 6360 Celorico da Beira, dele devendo constar:
Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, residência, nacionalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, código postal, número de contribuinte e número de telefone ou telemóvel);
Referência ao concurso a que se candidata, com expressa menção do número e data do Diário da República onde se encontra publicado este aviso;
Quaisquer outros elementos que os candidatos entendam dever apresentar que possam ser relevantes para a apresentação do seu mérito ou constituam motivo de preferência legal.
7 - Instrução do requerimento - o requerimento em que é solicitada a admissão ao concurso deverá ser acompanhado com os documentos comprovativos dos requisitos referidos no ponto 5, sob pena de exclusão do concurso. Os funcionários pertencentes a esta Câmara Municipal estão dispensados da apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos que constem do respectivo processo individual:
a) Declaração emitida pelo serviço de origem, da qual constem a natureza do vínculo a antiguidade na actual categoria, na carreira e na função pública e a classificação de serviço atribuída aos candidatos no período mínimo exigível;
b) Curriculum vitae devidamente assinado e datado;
c) Fotocópia do bilhete de identidade e do número fiscal de contribuinte.
8 - A lista dos candidatos admitidos ou excluídos ao concurso, bem como a lista de classificação final serão publicitadas, para consulta, nos termos dos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, no edifício dos Paços do Município.
9 - O júri do concurso terá a seguinte composição:
Presidente - Dr. José Luís Saúde Cabral, vice-presidente da Câmara Municipal de Celorico da Beira.
Vogais efectivos:
Dr.ª Joana Fátima Marques Mendes Félix, técnica superior principal, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos, e Dr.ª Prazeres Lopes Alves Portugal, técnica superior principal.
Vogais suplentes:
Manuel José Joaquim, chefe de secção, e José Alexandre Cardoso Nascimento, chefe de secção.
21 de Novembro de 2006. - O Presidente da Câmara, José Francisco Gomes Monteiro.
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