Aviso, de 5 de dezembro

CÂMARA MUNICIPAL DE LOUSADA

Aviso n.º 249/2006 (DU)

Para os efeitos do disposto no artigo 27.º e nos termos do n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, torna-se público que, após um período de oito dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, é aberto um período de discussão pública durante 15 dias úteis, que objectiva o pedido de alterações aos lotes n.os 34 e 35, titulado pelo alvará de loteamento n.º 5/94, concedido a Racul - Empreendimentos Imobiliários, Lda (averbado para Augitur - Sociedade Empreendimentos Imobiliários, Lda) e formulado por José António Magalhães Henriques, proprietário dos referidos lotes.

Para tanto, se informa que o processo pertinente pode ser consultado nos dias úteis, durante as horas normais de expediente.

16 de Novembro de 2006. - O Vereador do Pelouro de Urbanismo (competência delegada por despacho do presidente da Câmara de 24 de Outubro de 2005), Pedro Machado.

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