Aviso, de 5 de dezembro

CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS

Aviso n.º 71/2006

Reclassificação

Faz-se público que, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, o presidente da Câmara, por despacho de 6 de Novembro de 2006, nomeou, por reclassificação profissional, depois de verificados os requisitos legais que constam do respectivo despacho, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, conjugado com o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 218/2000, de 9 de Setembro, para um lugar vago no quadro na carreira de técnico profissional (desenhador de construção civil), o funcionário António Gonçalves Moura, o qual fica colocado no escalão 2, índice 209, da categoria de 2.ª classe, com efeitos a partir do dia seguinte ao da publicação deste despacho no Diário da República.

[A referida nomeação não carece de visto do Tribunal de Contas, nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.]

23 de Novembro de 2006. - A Directora do Departamento de Gestão de Recursos Humanos, Célia Simões.

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