Aviso, de 5 de dezembro

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

Aviso

Alteração ao alvará de loteamento n.º 10-A/82

Discussão pública

Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na sua actual redacção, no artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, e demais legislação que se mostre como aplicável, é aberta a discussão pública relativa à alteração ao alvará de loteamento n.º 10-A/82, para o lote 1 da Rua do Cimo da Vinha, freguesia de Fortios, concelho de Portalegre, propriedade de Rosária Maria Capote Gil Lucas, pelo período de 15 dias, contados a partir do 8.º dia da publicação do presente aviso no Diário da República, o qual será também divulgado através da comunicação social.

O referido loteamento encontra-se em exposição na Câmara Municipal de Portalegre - Secção de Licenciamento da Divisão de Planeamento e Estruturação Urbana, em edifício situado na Rua de Guilherme Gomes Fernandes, e nas horas normais de expediente, devendo os interessados apresentar as suas observações ou sugestões, por escrito, dirigidas ao presidente da Câmara Municipal, em envelope fechado e contendo, obrigatoriamente, a identificação, endereço, número e data do bilhete de identidade.

24 de Outubro de 2006. - O Vice-Presidente da Câmara, António Fernando Ceia Biscainho.

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