Edital, de 5 de dezembro

CÂMARA MUNICIPAL DE SALVATERRA DE MAGOS

Edital

Alteração da legenda do listel do brasão e bandeira do município de Salvaterra de Magos

Manuel Correia Nunes, presidente da Assembleia Municipal de Salvaterra de Magos, torna público, ao abrigo da alínea t) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que, na sessão ordinária da Assembleia Municipal realizada em 28 de Setembro de 2006, foi aprovada a alteração da legenda do listel do brasão e bandeira municipal, publicados no Diário do Governo, 1.ª série, de 25 de Março de 1936, de «Vila de Salvaterra de Magos» para «Município de Salvaterra de Magos», sob proposta da Câmara Municipal na sua reunião ordinária de 2 de Agosto de 2006, nos termos da alínea a) do n.º 6 do artigo 53.º e tendo em conta o parecer emitido em 27 de Junho de 2006, pela Comissão de Heráldica da Associação dos Arqueólogos Portugueses.

Para constar e surtir os devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser publicados nos lugares de estilo e, bem assim, no Diário da República.

4 de Outubro de 2006. - O Presidente da Assembleia Municipal, Manuel Correia Nunes.

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