Edital, de 5 de dezembro

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DA FEIRA

Edital

Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)

Alfredo de Oliveira Henriques, presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, faz público que, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada na reunião ordinária de 4 de Setembro de 2006, a Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira, na sua sessão ordinária de 29 de Setembro de 2006, ao abrigo do disposto nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, deliberou fixar, para o ano de 2007, as seguintes taxas do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI):

Prédios urbanos - 0,8%;

Prédios urbanos avaliados nos termos do CIMI - 0,5%.

Para constar se publica o presente edital no Diário da República, 2.ª série, e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo do município.

2 de Outubro de 2006. - O Presidente da Câmara, Alfredo de Oliveira Henriques.

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