Edital, de 5 de dezembro

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DA FEIRA

Edital

Derrama a cobrar no ano de 2007

Alfredo de Oliveira Henriques, presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, faz público que, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada na reunião ordinária de 4 de Setembro de 2006, a Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira, na sua sessão ordinária de 29 de Setembro de 2006, deliberou autorizar o lançamento de uma derrama de 10% sobre a Colecta do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), a cobrar em 2007.

A criação desta derrama é efectuada ao abrigo do n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto.

Para constar se publica o presente edital no Diário da República, 2.ª série, e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo do município.

2 de Outubro de 2006. - O Presidente da Câmara, Alfredo de Oliveira Henriques.

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