Aviso, de 5 de dezembro

CÂMARA MUNICIPAL DE SESIMBRA

Aviso n.º 175/2006/DAPU/DPU

Discussão pública

Alteração ao alvará de loteamento n.º 7/91

Augusto Manuel Neto Carapinha Pólvora, presidente da Câmara Municipal de Sesimbra, torna público que, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, se irá proceder ao período de discussão pública do pedido de alteração ao uso previsto no lote n.º 84, com alvará de loteamento n.º 7/91, respeitante ao processo camarário n.º 1/89, sito na Cova dos Vidros/Quinta do Conde, freguesia da Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, requerido por Pórtico Data, Lda O período de discussão pública terá a duração de 15 dias e iniciar-se-á no 8.º dia posterior à publicação no Diário da República.

Qualquer interessado poderá apresentar reclamações, observações e sugestões sobre o pedido em causa, as quais deverão ser reformuladas, por escrito, dirigidas ao presidente da Câmara Municipal e entregues no Serviço de Atendimento do Departamento de Administração e Planeamento Urbanístico - Largo do Município, 4, em Sesimbra, onde poderão consultar o respectivo processo.

Para constar se publica este aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo.

14 de Novembro de 2006. - O Presidente da Câmara, Augusto Manuel Neto Carapinha Pólvora.

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