Aviso, de 5 de dezembro

CÂMARA MUNICIPAL DE TORRES NOVAS

Aviso

Discussão pública do processo de alterações ao alvará de loteamento n.º 02/2006 que mantém em vigor o alvará n.º 05/90 em nome de Jorge Marques Oliveira sito na Quinta da Silvã.

Pedro Lobo Antunes, vereador do Pelouro do Urbanismo, no uso de competência delegada por despacho de 3 de Novembro de 2005, torna público, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, e em conformidade com a deliberação de Câmara Municipal de 18 de Julho, que decorrerá um período de discussão pública de 30 dias, com início no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, relativo à alteração ao alvará de loteamento n.º 02/2006, que mantém em vigor o alvará n.º 05/90 em nome de Jorge Marques Oliveira, para o lote 167 do prédio sito na Quinta da Silvã, freguesia de Lapas, do município de Torres Novas.

Durante o período de discussão pública os interessados poderão consultar o processo, apresentar, por escrito, as suas sugestões, observações e reclamações, no Departamento de Administração Urbanística da Câmara Municipal, durante as horas de expediente (das 9 às 15 horas).

3 de Novembro de 2006. - O Vereador do Pelouro, com poderes delegados por despacho de 3 de Novembro de 2005, Pedro Lobo Antunes.

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