(Sem diploma), de 5 de dezembro

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE JOVENS ADVOGADOS PORTUGUESES

Certifico que, por escritura de 13 de Julho de 2006, iniciada a fl. 134 do livro de notas para escrituras diversas n.º 64-A do Cartório Notarial de Matosinhos, sito à Rua de Alfredo Cunha, 99, salas B e C, da notária licenciada Dinora Rocha Martins e Gomes Ferreira, foi celebrada escritura e alteração dos estatutos associativos da associação com a denominação em epígrafe, a seguir identificada como ANJAP, com sede na Rua de Alberto Sousa, 8, freguesia de Nossa Senhora de Fátima, concelho de Lisboa.

A sua duração é por tempo indeterminado.

A Associação altera o seus estatutos associativos da forma seguinte:

«ARTIGO 2.º

Fins

1 - A ANJAP tem por finalidade contribuir para uma adequada integração e afirmação profissional dos jovens advogados portugueses, inspirada na qualidade e prestígio da profissão de advogado, comprometendo-se a zelar pelos direitos e interesses dos seus associados, em estrita colaboração com a Ordem dos Advogados e com os demais parceiros públicos e privados.

2 - No desenvolvimento da sua actividade a ANJAP assume e defende a função ético-social da advocacia, entendendo o advogado como um servidor da justiça e do direito, com a independência e isenção, pretendendo assim contribuir para o desenvolvimento da vida em sociedade.

3 - A ANJAP promoverá a participação conjunta e individual dos seus associados no desenvolvimento do Estado de direito democrático e na defesa intransigente dos direitos, liberdades e garantias constitucionais assentes, não pactuando com violações de direitos humanos e combatendo as arbitrariedades de que tiver conhecimentos.

ARTIGO 3.º

Atribuições

Para a promoção dos fins no artigo anterior, cabe nomeadamente, à ANJAP:

a) Promover a formação profissional complementar dos seus associados e dos jovens advogados em geral;

b) Disponibilizar um conjunto alargado de serviços e vantagens que contribuam para um melhor exercício profissional dos seus associados;

c) Elaborar protocolos de colaboração e intercâmbio com instituições congéneres de outros países;

d) Participar no debate das questões que impliquem alterações ao ordenamento jurídico nacional que interessem ao exercício da advocacia e ao patrocínio judiciário em geral;

e) Colaborar com a Ordem dos Advogados para a promoção da função social, dignidade e prestígio da profissão de advogado;

f) Exercer as demais funções que resultem das disposições deste Estatuto ou de outros preceitos legais.

ARTIGO 5.º [PASSA A SER O ARTIGO 4.º]

Órgãos

Constituem órgãos da ANJAP:

a) A assembleia geral;

b) O conselho nacional;

c) O conselho fiscal;

d) A direcção nacional;

e) As direcções distritais;

f) As direcções regionais dos Açores e da Madeira.

ARTIGO 9.º [PASSA A SER O ARTIGO 8.º]

Associados

1 - A ANJAP terá associados efectivos e honorários.

2 - Podem ser associados efectivos da ANJAP os advogados estagiários e todos os advogados que, sendo portadores de cédula profissional válida, tenham menos de 10 anos de exercício de profissão, contados a partir da data da respectiva inscrição definitiva junto da Ordem dos Advogados.

3 - Podem ser associados honorários os indivíduos ou instituições públicas ou privadas que, pelos contributos relevantes prestados à ANJAP ou à justiça em geral.

ARTIGO 10.º [PASSA A SER O ARTIGO 9.º]

Requisitos e processo de admissão

1 - A candidatura a associado efectivo da ANJAP é feita através do preenchimento de formulário de inscrição próprio para o efeito.

2 - A decisão sobre os processos de candidatura a associado cabe à direcção nacional, que a comunicará ao candidato, no prazo de 30 dias úteis a contar do mesmo.

3 - A ausência de resposta no prazo estipulado no número anterior traduz-se na admissão do candidato.

4 - Da decisão da direcção nacional poderá o candidato interpor recurso para o conselho fiscal no prazo de oito dias contados da data da respectiva notificação.

5 - Os associados honorários são proclamados em conselho nacional.

ARTIGO 13.º [PASSA A SER O ARTIGO 12.º]

Sanções

1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 10.º, pode a ANJAP aplicar as seguintes sanções:

a) Suspensão da qualidade de associado;

b) Perda da qualidade de associado.

2 - É causa de aplicação das sanções previstas no número anterior a violação grave dos deveres previstos no artigo 11.º

3 - Compete ao conselho fiscal a aplicação de qualquer sanção.

4 - A aplicação de sanções nos termos dos números anteriores está dependente da prévia audição do associado e deverá ser comunicada por escrito e devidamente fundamentada, no prazo de 30 dias após o início do respectivo processo junto do conselho fiscal.

ARTIGO 32.º [PASSA A SER O ARTIGO 28.º]

Receitas da ANJAP

Constituem recursos financeiros da ANJAP:

a) As quotas pagas pelos sócios;

b) As receitas de bens próprios;

c) As receitas que resultem do exercício da sua actividade;

d) Quaisquer outros que lhe sejam transmitidos, a título gratuito ou oneroso.

Está conforme.

16 de Outubro de 2006. - A Notária, Dinora Rocha Martins e Gomes Ferreira.

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