(Sem diploma), de 5 de dezembro

C. H. V. I. - CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO E VENDA DE IMÓVEIS, LDA

Conservatória do Registo Comercial da Amadora. Matrícula n.º 14 608; identificação de pessoa colectiva n.º 506507203; inscrição n.º 1; número e data da apresentação: 11/050209.

Certifico que entre Narciso Luís Vicente Baptista Martins e Fernando da Silva Soares, foi constituída a sociedade em epígrafe, cujo contrato se rege pelos seguintes artigos:

ARTIGO 1.º

1 - A sociedade adopta a firma C. H. V. I. - Construção de Habitação e Venda de Imóveis, Lda

2 - A sociedade tem a sua sede social na Rua de Maria Lamas, 8, atelier, no lugar e freguesia da Damaia, concelho da Amadora.

3 - Por simples deliberação da gerência, pode a sede ser deslocada, dentro do mesmo concelho ou para concelho limítrofe, podendo a mesma criar ou encerrar sucursais, filiais, agências ou outras formas locais de representação, no território nacional ou no estrangeiro.

ARTIGO 2.º

O objecto da sociedade consiste em construção civil, compra e venda de imóveis e revenda dos adquiridos para esse fim.

ARTIGO 3.º

1 - O capital social é de cinco mil euros, encontra-se integralmente realizado em dinheiro e corresponde à soma de duas quotas iguais do valor nominal de dois mil e quinhentos euros cada uma e uma de cada sócio.

2 - Aos sócios poderão ser exigidas prestações suplementares de capital até ao montante global de vinte e cinco mil euros.

3 - Depende de deliberação dos sócios a celebração de contratos de suprimentos.

ARTIGO 4.º

1 - A gerência da sociedade compete aos gerentes, a nomear em assembleia geral, com ou sem remuneração conforme aí for deliberado.

2 - Para vincular a sociedade é necessária a intervenção de dois gerentes.

3 - A remuneração da gerência poderá consistir, total ou parcialmente, em participação nos lucros da sociedade.

4 - Ficam desde já nomeados gerentes os sócios.

ARTIGO 5.º

A sociedade poderá participar no capital social de outras sociedades, mesmo com objecto diferente do seu e em sociedades reguladas por leis especiais ou em agrupamentos complementares de empresas.

ARTIGO 6.º

A cessão de quotas a não sócios depende do consentimento da sociedade que terá sempre o direito de preferência, o qual, de seguida, se defere aos sócios não cedentes.

ARTIGO 7.º

1 - A sociedade poderá amortizar qualquer quota nos seguintes casos:

a) Por acordo com o respectivo titular;

b) Quando a quota for objecto de penhora, arresto ou adjudicação em juízo, falência ou cessão gratuita não autorizada;

c) Quando o sócio praticar actos que violem o pacto social ou as obrigações sociais;

d) No caso de morte de sócio a quem não sucedam herdeiros legitimários;

e) Quando, em partilha, a quota for adjudicada a quem não seja sócio;

f) Por interdição ou inabilitação de qualquer sócio;

g) Por exoneração ou exclusão de um sócio;

h) Quando a quota tiver sido cedida a terceiros sem o prévio consentimento da sociedade, tomado por maioria, em assembleia geral.

2 - Os sócios podem deliberar que a quota amortizada figure no balanço e que, posteriormente, sejam criadas uma ou várias quotas, destinadas a serem alienadas a um ou a alguns dos sócios ou terceiros.

3 - Salvo acordo em contrário ou disposição legal imperativa, a contrapartida da amortização será o valor que resultar do último balanço aprovado.

4 - Se por falecimento de um sócio a respectiva quota não for amortizada no prazo de 90 dias, a contar da data do falecimento, os herdeiros deverão designar, de entre eles, um representante comum.

ARTIGO 8.º

Aos lucros líquidos anualmente apurados, depois de deduzida a percentagem para reserva legal, será dado o destino que vier a ser deliberado em assembleia geral.

Está conferido e conforme o original.

17 de Fevereiro de 2005. - A Primeira-Ajudante, Maria Manuela Afonso Menezes.

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