Despacho n.º 13493/2005 (2.ª série), de 20 de junho

Despacho n.º 13 493/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 39.º do Código do Procedimento Administrativo, bem como das competências que me foram delegadas, com a faculdade de subdelegação, pelo presidente da CCDRLVT através do despacho n.º 12 373 (2.ª série), de 24 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 147, subdelego no engenheiro Adérito Ferreira Morais, da Delegação Sub-Regional de Setúbal, competências para:

a) Assinar toda a correspondência que deva ser emitida pela Delegação Sub-Regional de Setúbal, nomeadamente para efeitos de cobrança das taxas a que se refere a Portaria n.º 393/2004, de 16 de Abril;

b) Assinar todos os mandados de notificação e demais correspondência que se reporte aos processos de contra-ordenação instruídos naqueles serviços;

c) Autorizar deslocações em serviço no âmbito territorial da Delegação Sub-Regional de Setúbal relativamente aos funcionários que dirige;

d) Emitir, nos termos da lei, licenças, autorizações, pareceres ou declarações relativas a navegação sem finalidade marítimo-turística, registo de embarcações, competições de pesca desportiva e de barcos sem motor.

O presente despacho produz efeito a partir da data da sua publicação, considerando-se ratificados aos actos entretanto praticados pelo subdelegado que se incluam no seu âmbito.

18 de Maio de 2005. - A Vice-Presidente, Catarina Cottinelli Monteiro da Costa.