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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração n.º 101/2006 (2.ª série). - Torna-se público que esta Direcção-Geral registou com o n.º 02.06-05.00/01-06.PP, em 29 de Maio de 2006, o Plano de Pormenor para a Zona do Galante, no município da Figueira da Foz, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2006, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 93, de 15 de Maio de 2006.
31 de Maio de 2006. - Pelo Director-Geral, a Subdirectora-Geral, Isabel Moraes Cardoso.
