Determina que as vagas de trabalhadores dos Hospitais Civis de Lisboa sejam de futuro providas por assalariados designados por alvará do enfermeiro-mor
Torna público ter a Hungria depositado no Secretariado da Sociedade das Nações, em 13 de Agosto de 1930, os instrumentos de ratificação do Protocolo relativo à revisão do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional, assinado em Genebra em 14 de Setembro de 1929, e do Protocolo relativo à adesão dos Estados Unidos da América ao Protocolo de assinatura do mesmo Estatuto, assinado em 14 de Setembro de 1929
Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, destinada a despesas com o pessoal dos correios e telégrafos que constitui a missão a enviar a Angola, nos termos do decreto n.º 18701
Concede a admissão a exame de dentista, com dispensa do documento comprovativo do pagamento da contribuïção industrial, aos candidatos que, tendo completado quinze anos de idade até 31 de Dezembro de 1911, estavam praticando no País para a respectiva profissão à data da publicação do decreto de 25 de Maio do mesmo ano e satisfaçam a todas as demais condições estabelecidas no decreto n.º 15199
Emitente:
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DRE
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Ministério do Interior - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações