Autoriza a Junta de Freguesia de S. Martinho do Pôrto, concelho de Alcobaça, a vender em hasta pública e independentemente dos preceitos das leis de desamortização um terreno que possui no sítio denominado o Cais
Autoriza a Junta de Freguesia de Vila Cortês, concelho de Gouveia, a vender em hasta pública e independentemente do preceituado nas leis de desamortização dois prédios rústicos e um urbano
Adiciona um parágrafo a dois artigos do regulamento da Escola Naval que se referem à admissão de aspirantes a engenheiros maquinistas navais e a aspirantes da administração naval
Aprova o mapa da distribuïção das verbas consignadas no orçamento do Ministério para 1930-1931 a ocorrer às despesas com o pagamento de prémios a médicos veterinários por obras de literatura pecuária e ao custeio das exposições e concursos pecuários
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Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários
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Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
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