Torna público ter a Austrália ratificado em 18 de Agosto findo a Declaração de adesão à disposição facultativa prevista no Protocolo da assinatura do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional, assinado em Genebra em 16 de Dezembro de 1920
Cria e manda abrir à exploração os postos telefónicos públicos de Campo de Besteiros, Paredes do Guardão, Castro Daire e Lamego, do distrito de Viseu, e fixa as taxas das respectivas conversações
Autoriza os conselhos administrativos das Escolas Industriais do Marquês de Pombal, de Lisboa, e do Infante D. Henrique, do Pôrto, a constituírem fundos denominados «Fundos Sá Pinto»
Aprova o modêlo da bandeira do Instituto Superior de Agronomia - Autoriza o Instituto a usar na correspondência oficial o emblema central que consta do mesmo desenho