Extingue a Secção dos Serviços dos Espectáculos, a que se refere o n.º 6.º do artigo 2.º do decreto n.º 17046-A, e cria em sua substituïção a Secretaria dos Serviços dos Espectáculos
Transfere uma verba do orçamento do Ministério das Finanças para o da Agricultura, em vigor no ano económico de 1930-1931, destinada ao pagamento do vencimento de um agente de fiscalização transferido para o segundo dos referidos Ministérios
Emitente:
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DRE
Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Fomento Agrícola
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial
Ministério do Interior - Inspecção Geral de Espectáculos