Despacho n.º 12250/2005 (2.ª série), de 2 de junho

Despacho n.º 12 250/2005 (2.ª série). - Licença para o exercício de actividade. - Nos termos do Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro, é concedida à empresa Aguiar e Filho, Lda., pessoa colectiva n.º 501349049, com sede na Avenida de Columbano Bordalo Pinheiro, 98-A, 1070-066 Lisboa, a licença LA-0043-2005, para o exercício da actividade de importação e colocação no mercado de efedrina e pseudo-efedrina, substâncias classificadas constantes da categoria 1 dos anexos da Directiva, do Conselho, n.º 92/109/CEE, de 14 de Dezembro, e do Regulamento (CEE) n.º 3677/90, do Conselho, sendo-lhe atribuído, nos termos do n.º 2 do artigo 52.º do citado decreto regulamentar, o número de comercialização NC-0024-2005.

29 de Abril de 2005. - A Directora-Geral, Ana Maria Jordão Macedo.