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Ato Original
Rectificação n.º 942/2003. - Por ter saído com inexactidão a publicação inserta no Diário da República, 2.ª série, n.º 86, de 11 de Abril de 2003, a p. 5673, despacho (extracto) n.º 7148/2003 (2.ª série), rectifica-se que onde se lê "Casimira Flor da Costa Santos [...] com efeitos a partir de 1 de Março de 2003" deve ler-se "Casimira Flor da Costa Santos [...] com efeitos a partir de 1 de Abril de 2003".
23 de Abril de 2003. - Pelo Presidente, o Director de Serviços de Gestão e Administração, Vítor Lucas.
