Despacho n.º 9007/2003 (2.ª série), de 8 de maio

Despacho n.º 9007/2003 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, destaco para o meu Gabinete a assistente administrativa do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do ex-Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Luciana da Conceição Galveias Barreto Gomes para exercer as funções de apoio técnico ao meu Gabinete, designadamente para proceder à sua coordenação, auferindo pelo serviço de origem a remuneração mensal correspondente à sua categoria, acrescida da diferença entre a remuneração fixada na alínea d) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 25/88, de 30 de Janeiro, com direito à percepção dos respectivos subsídios de férias e de Natal, diferença a suportar pelo orçamento do meu Gabinete. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

8 de Abril de 2003. - A Secretária de Estado da Habitação, Maria do Rosário Cardoso Águas.