Despacho n.º 9008/2003 (2.ª série), de 8 de maio

Despacho n.º 9008/2003 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, destaco para o meu Gabinete o assistente administrativo principal do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ex-Ministério do Equipamento Social Carlos Alberto Gomes de Oliveira Pereira para exercer funções de apoio técnico ao meu Gabinete, no âmbito do tratamento informático de base de dados documentais, auferindo pelo serviço de origem a remuneração mensal correspondente à sua categoria, acrescida da diferença entre 75% da remuneração fixada na alínea d) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 25/88, de 30 de Janeiro, com direito à percepção dos respectivos subsídios de férias e de Natal, diferença a suportar pelo orçamento do meu Gabinete.

À presente nomeação aplica-se o disposto no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

8 de Abril de 2003. - A Secretária de Estado da Habitação, Maria do Rosário Cardoso Águas.