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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 9009/2003 (2.ª série). - Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, destaco para o exercício de funções no meu Gabinete o motorista de pesados do quadro de pessoal do ex-Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo Ibraim Ramos Domingues. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
8 de Abril de 2003. - A Secretária de Estado da Habitação, Maria do Rosário Cardoso Águas.
