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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 9010/2003 (2.ª série). - Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º e do n.º 2 dos artigos 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para exercer funções de adjunto do meu Gabinete a licenciada Raquel Dias Lopes Sabino Pereira. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
8 de Abril de 2003. - A Secretária de Estado da Habitação, Maria do Rosário Cardoso Águas.
