Despacho n.º 9015/2003 (2.ª série), de 8 de maio

Despacho n.º 9015/2003 (2.ª série). - O cargo de presidente da comissão directiva do Parque Natural Sintra-Cascais, área protegida criada pelo Decreto Regulamentar n.º 8/94, de 11 de Março, tem vindo a ser exercido em regime de substituição.

Considerando que, conforme se dispõe no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 221/2002, de 22 de Outubro, a comissão directiva das áreas protegidas de interesse nacional é nomeada pelo Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, mediante parecer prévio e vinculativo das câmaras municipais com jurisdição na área, cabendo-lhe ainda indicar o presidente dessa comissão;

Tendo em conta que pelo Instituto da Conservação da Natureza foi dado cumprimento às regras constantes do despacho n.º 2095/2003 (2.ª série), de 15 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 27, de 1 de Fevereiro de 2003, quanto à selecção do candidato, designadamente por meio de avaliação curricular, no âmbito de processo de recrutamento interno, tendo-se concluído que das candidaturas apresentadas as melhores condições para o exercício das funções eram as apresentadas pelo licenciado em Biologia Carlos Alberto Marcelino de Albuquerque, funcionário do Instituto da Conservação da Natureza;

Considerando que, conforme se dispõe no acima mencionado artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 221/2002, de 22 de Outubro, a Câmara Municipal de Sintra e a Câmara Municipal de Cascais emitiram parecer favorável à proposta de nomeação para o cargo de presidente da comissão directiva do Parque Natural Sintra-Cascais, do licenciado Carlos Alberto Marcelino de Albuquerque:

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 221/2002, de 22 de Outubro, é nomeado para exercer, em regime de comissão de serviço, o cargo de presidente da comissão directiva do Parque Natural Sintra-Cascais, o licenciado Carlos Alberto Marcelino de Albuquerque.

17 de Abril de 2003. - O Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Amílcar Augusto Contel Martins Theias.