Esclarece que os empregados das Misericórdias, com excepção da de Lisboa, não são beneficiados pela legislação referente aos funcionários civis tuberculosos, não tendo portanto que pagar as respectivas cotas
Declaração de terem sido assinadas as portarias que mandam entregar vários bens às corporações encarregadas do culto católico nas seguintes freguesias: Ouguela, concelho de Campo Maior; Divino Espírito Santo, concelho do Montijo; Arzila, concelho de Coimbra; Freixianda, concelho de Vila Nova de Ourém; Botão, concelho de Coimbra; Santiago do Cacém, concelho da mesma denominação; Seixo, concelho de Sernancelhe; Feteira, concelho e distrito de Angra; Vilares da Vilariça, concelho de Alfândega da Fé; Agualva, Biscoitos e Fontinhas, concelho da Praia da Vitória; Alcongosta, concelho do Fundão; Adão e Pôrto da Carne, concelho da Guarda; Outeiro de Gatos, concelho de Meda; Góis, concelho do mesmo nome; Émeres, concelho de Valpaços; S. Silvestre, concelho de Coimbra; S. Miguel, concelho de Penela; e Lousã, concelho do mesmo nome
Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério decretado para o ano económico de 1930-1931, destinada a remunerações ao pessoal menor que, fora das horas de expediente ordinário, prestar serviço no Gabinete da Presidência do Govêrno, bem como ao chauffeur da mesma Presidência
Determina que, quando não haja concorrentes aos lugares de prefeito ou prefeita do Instituto do Professorado Primário Oficial, a nomeação possa recair em pessoa reconhecidamente idónea para o desempenho das aludidas funções
Autoriza o delegado especial do Govêrno nos Açôres a colocar na Inspecção do Círculo Escolar da Horta um professor efectivo do ensino primário elementar pelo tempo indispensável para a reconstituïção do arquivo daquela Inspecção
Emitente:
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Ministério da Instrucão Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição do Pessoal
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - Cultos
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direccão da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações