Manda que não sejam concedidas passagens, como colonos ou repatriados, aos funcionários ou empregados públicos dos quadros coloniais, das classes activas, e aos que, pertencendo a estas classes, sirvam em comissão nas colónias
Aprova as tabelas de ração em géneros a abonar às praças com ração na caldeira e igualmente às praças embarcadas nos submersíveis quando se afastem da sua base por mais de vinte e quatro horas
Estabelece as condições em que devem ser concedidos os subsídios de cultura de que tratam a primeira e a segunda partes da base x que faz parte do decreto com fôrça de lei n.º 18740
Emitente:
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DRE
Ministério da Agricultura - Campanha da Produção Agrícola - Junta Central
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal
Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias