Despacho n.º 14785/2006, de 11 de julho

Despacho n.º 14 785/2006

1 - Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, e nos artigos 17.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, delego nos titulares dos cargos a seguir assinalados o exercício da competência para autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços e execução de empreitadas de obras públicas, cujo valor global não ultrapasse Euro 4987,98.

2 - É abrangido pelo presente despacho o cargo de coordenador do projecto "Aquisição de serviços de formação em OpenOffice, de serviços de suporte ao Linius e do desenvolvimento das versões Live CD 2005 e 2006", Paulo Trezentos.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 7 de Abril de 2006, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto proferidos pelos mencionados titulares, no âmbito dos poderes agora delegados.

19 de Junho de 2006. - O Presidente, Luís Antero Reto.