Nova publicação, rectificada, do artigo 2.º do decreto n.º 18830, que determina que os autos de aforamento das glebas de que se compõe o baldio do Pereiro, concelho de Sátão, lavrados em 1919, tenham valor probatório de escritura pública - Autoriza a Câmara Municipal do mesmo concelho a aforar, sem necessidade de hasta pública, as glebas que andem na posse de indivíduos cujos autos se tenham extraviado
Declaração de terem sido assinadas as portarias que mandam entregar vários bens às corporações encarregadas do culto católico nas seguintes freguesias: Beato, 1.º bairro de Lisboa; Seide (S. Paio), concelho de Famalicão; Aldreu, concelho de Barcelos; Loures, concelho da mesma denominação; Pereira, concelho de Barcelos; Azinhaga, concelho da Golegã; Freixo da Raia, concelho de Almeida; Corgo (S. Romão), concelho de Celorico de Basto; Atalaia, concelho da Barquinha; Alcorochel, concelho de Tôrres Novas; Tramagal, concelho de Abrantes; Bugalhos, concelho de Alcanena; Vale das Éguas, concelho do Sabugal; Vaqueiros, concelho de Santarém; Granja do Tedo, concelho de Tabuaço; Mata, concelho de Castelo Branco, e Sé, da cidade e referido concelho